Prescrição no Projeto de Lei de Seguros.
Criação de Lei Específica sobre Seguros – Alteração da Regra de Prescrição no Seguro. Tramita no Senado o Projeto de Lei de Seguros já aprovado pela Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 29/2017) que, se aprovado, modificará substancialmente as regras de contagem do prazo prescricional relacionado às relações securitárias, com impacto nos provisionamentos e … Ler mais